Requerimento para isenção de imposto de renda por doença grave

A legislação brasileira oferece isenção de Imposto de Renda para aposentados, pensionistas e reformados que são portadores de doenças graves. Esse benefício é um reconhecimento das dificuldades financeiras e médicas enfrentadas por essas pessoas, visando aliviar a carga tributária em um momento de vulnerabilidade. Este artigo explora detalhadamente tudo o que você precisa saber sobre o requerimento para isenção de Imposto de Renda por doença grave, incluindo quais doenças dão direito ao benefício, o processo de solicitação, a documentação necessária e como proceder em casos de solicitação retroativa.

Entendendo a Isenção de Imposto de Renda por Doença Grave

A isenção de Imposto de Renda para portadores de doenças graves está prevista na Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. De acordo com essa legislação, pessoas aposentadas, pensionistas ou reformadas que sejam diagnosticadas com determinadas doenças graves têm direito à isenção do Imposto de Renda sobre os rendimentos recebidos a título de aposentadoria, pensão ou reforma. É importante destacar que a isenção não se aplica a outros tipos de rendimentos, como salários de pessoas que ainda estão em atividade.

Doenças que Garantem a Isenção

A lista de doenças graves que garantem a isenção de Imposto de Renda é definida pela legislação e abrange diversas condições que, em geral, impactam significativamente a qualidade de vida e a capacidade de trabalho do indivíduo. As principais doenças que dão direito à isenção incluem:

• Neoplasia Maligna (Câncer): Inclui todos os tipos de câncer, seja no estado ativo ou quando controlado, desde que os efeitos ou tratamentos comprometam a saúde do paciente.
• Cardiopatia Grave: Doenças graves do coração, como insuficiência cardíaca, doença coronariana grave, entre outras.
• Esclerose Múltipla: Doença neurológica crônica que afeta o sistema nervoso central.
• Doença de Parkinson: Distúrbio neurológico progressivo que afeta o movimento.
• Nefropatia Grave: Doenças graves dos rins que comprometem sua função, como insuficiência renal crônica.
• Hepatopatia Grave: Doenças graves do fígado, como cirrose em estágio avançado.
• AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida): Condição que compromete gravemente o sistema imunológico.
• Alienação Mental: Inclui transtornos mentais severos e incapacitantes.
• Tuberculose Ativa: Forma ativa da doença infecciosa causada pelo Mycobacterium tuberculosis.
• Hanseníase: Também conhecida como lepra, é uma doença infecciosa que afeta a pele e os nervos periféricos.
• Espondiloartrose Anquilosante: Doença inflamatória crônica que afeta as articulações, principalmente da coluna.
• Fibrose Cística: Doença genética que afeta principalmente os pulmões e o sistema digestivo.
• Contaminação por Radiação: Exposição a níveis prejudiciais de radiação que causem danos graves à saúde.

É importante ressaltar que a presença da doença não garante automaticamente a isenção. É necessário passar por um processo formal de solicitação, onde a condição de saúde será avaliada.

Quem Tem Direito à Isenção?

A isenção de Imposto de Renda é destinada a pessoas que já estão aposentadas, recebem pensão ou reforma, e que sejam portadoras de uma das doenças graves listadas na legislação. Os rendimentos que podem ser isentos incluem:

• Aposentadoria: Valores recebidos a título de aposentadoria, seja pelo INSS ou por regimes próprios de previdência (como o de servidores públicos).
• Pensão: Valores recebidos a título de pensão, como pensão por morte.
• Reforma: Valores recebidos por militares que foram reformados.

Para trabalhadores em atividade, o Imposto de Renda continua sendo aplicado normalmente sobre os salários e demais rendimentos, mesmo que sejam portadores de uma doença grave.

Documentação Necessária para Solicitar a Isenção

A solicitação de isenção de Imposto de Renda por doença grave exige a apresentação de documentos específicos, que comprovem tanto a condição de saúde quanto os rendimentos que se pretende isentar. A seguir, listamos os principais documentos necessários:

• Laudo Médico Oficial: Esse é o documento mais importante para a concessão da isenção. O laudo deve ser emitido por um médico da rede pública de saúde ou por um médico do INSS, e deve conter informações detalhadas sobre a doença, incluindo o diagnóstico, o CID (Código Internacional de Doenças), o estágio da doença e a incapacidade resultante. O laudo deve ser atualizado, preferencialmente com data recente.
• Comprovantes de Rendimentos: Documentos que comprovem os rendimentos sujeitos à isenção, como contracheques de aposentadoria, extratos bancários ou declarações de pensão.
• Documentos Pessoais: Cópias do RG, CPF, comprovante de residência e, se aplicável, certidão de casamento ou nascimento.
• Declarações de Imposto de Renda Anteriores: Se o contribuinte estiver buscando a isenção retroativa, é necessário apresentar as declarações de IR dos anos anteriores.

Passo a Passo para Solicitar a Isenção

O processo de solicitação de isenção de Imposto de Renda por doença grave envolve várias etapas. A seguir, detalhamos o passo a passo que deve ser seguido:

• Consulta Médica: O primeiro passo é obter um laudo médico oficial. Para isso, o contribuinte deve consultar um médico especialista, preferencialmente em uma unidade de saúde pública, que possa atestar a condição de saúde e emitir o laudo necessário.
• Reunião da Documentação: Com o laudo médico em mãos, é hora de reunir todos os documentos necessários, como comprovantes de rendimentos, documentos pessoais e, se for o caso, declarações de Imposto de Renda dos anos anteriores.
• Preenchimento do Requerimento de Isenção: O requerimento de isenção pode ser obtido no site da Receita Federal ou em uma unidade de atendimento. Deve ser preenchido com atenção, para evitar erros que possam atrasar o processo.
• Entrega da Documentação: A documentação deve ser entregue na unidade da Receita Federal mais próxima. Em algumas regiões, é possível enviar os documentos pelo correio ou através de um representante legal.
• Acompanhamento do Processo: Após a entrega dos documentos, é importante acompanhar o andamento do processo pelo portal e-CAC da Receita Federal ou diretamente na unidade onde o requerimento foi protocolado.
• Recebimento da Decisão: Se a isenção for concedida, o contribuinte será notificado, e a isenção será aplicada aos rendimentos futuros. Se a solicitação for negada, o contribuinte tem o direito de recorrer, apresentando novos documentos ou esclarecimentos.

Isenção Retroativa

Um aspecto importante da isenção de Imposto de Renda por doença grave é a possibilidade de solicitar a isenção retroativa. Isso significa que, se a doença já estava presente em anos anteriores e você não solicitou a isenção na época, é possível pedir a restituição dos valores pagos indevidamente.

Para solicitar a isenção retroativa, é necessário:

• Laudo Médico Retroativo: Um laudo que comprove que a doença já existia nos anos em que a isenção é solicitada retroativamente. O laudo deve mencionar a data aproximada do diagnóstico e atestar que a condição justificava a isenção desde aquela época.
• Declarações de IR dos Anos Anteriores: Apresentar as declarações dos anos em que a isenção não foi aplicada, para que a Receita Federal possa recalcular o imposto devido.
• Requerimento de Restituição: Um formulário específico para solicitar a restituição dos valores pagos a maior. Esse formulário também pode ser obtido no site da Receita Federal.

Dúvidas Comuns

A isenção é automática após o diagnóstico de uma doença grave?

Não. A isenção não é automática. O contribuinte precisa solicitar formalmente a isenção, apresentando a documentação necessária, incluindo o laudo médico oficial.

A isenção se aplica a todos os rendimentos?

Não. A isenção de Imposto de Renda por doença grave se aplica apenas aos rendimentos recebidos a título de aposentadoria, pensão ou reforma. Rendimentos como salários, aluguel, e outros, continuam sujeitos à tributação normal.

Quanto tempo demora para a isenção ser concedida?

O tempo de concessão pode variar dependendo da unidade da Receita Federal e da complexidade do caso. Em geral, o processo pode levar alguns meses. É importante acompanhar regularmente o andamento do pedido.

Posso recorrer se meu pedido de isenção for negado?

Sim. Se o pedido de isenção for negado, o contribuinte pode recorrer, apresentando novos documentos ou esclarecimentos que justifiquem o direito à isenção.

Conclusão

A isenção de Imposto de Renda por doença grave é um benefício importante para aliviar a carga financeira de quem enfrenta condições de saúde severas. Compreender os requisitos e o processo de solicitação é essencial para garantir que o benefício seja concedido de forma justa e no tempo certo.

Se você ou um ente querido se enquadra nas condições para isenção, considere procurar ajuda de um contador ou advogado especializado em direito tributário para garantir que todos os passos sejam seguidos corretamente e que os direitos sejam plenamente assegurados.