Quantos dias de atestado para emitir CAT?

A Comunicação de Acidente de Trabalho, conhecida como CAT, é um instrumento fundamental no sistema previdenciário brasileiro, pois garante ao trabalhador o acesso aos benefícios decorrentes de acidentes ou de doenças ocupacionais. Uma dúvida recorrente entre empregadores e empregados refere-se ao intervalo de tempo, medido em dias de atestado médico, que justificaria a emissão da CAT. Este artigo oferece uma análise jurídica completa sobre essa questão, esclarecendo os fundamentos legais, os critérios para a emissão do documento e as interpretações dos tribunais a respeito do tema.

Contextualização legal e finalidade da CAT

A CAT foi instituída com o propósito de formalizar a ocorrência de um acidente de trabalho ou o surgimento de uma doença relacionada à atividade profissional. Regulamentada pela Lei nº 8.213 e pelas normativas do Instituto Nacional do Seguro Social, a comunicação é indispensável para que o trabalhador possa acessar benefícios como o auxílio-doença acidentário, a aposentadoria por invalidez e os programas de reabilitação. A obrigatoriedade de sua emissão não está condicionada a um número mínimo de dias de afastamento ou de atestado médico, mas sim à existência de um evento que, de forma imediata ou posterior, tenha comprometido a capacidade laborativa do empregado.

A importância do atestado médico no contexto da CAT

O atestado médico é o documento que comprova a necessidade do afastamento do trabalhador e que pode indicar a gravidade ou a duração da incapacidade. Contudo, do ponto de vista jurídico, o atestado, por si só, não define o momento ou a obrigatoriedade para a emissão da CAT. A legislação e a jurisprudência entendem que, independentemente do número de dias prescritos no atestado, sempre que houver um acidente de trabalho ou uma doença ocupacional, o empregador deve providenciar a comunicação. Dessa forma, não se trata de haver um período mínimo de afastamento para que o direito seja garantido, mas sim de constatar o nexo causal entre o evento e a atividade desempenhada.

Requisitos para a emissão da CAT

A emissão da CAT deve ocorrer sempre que se verifique a existência de um acidente no exercício das atividades profissionais ou o aparecimento de uma enfermidade vinculada à função. Para isso, é necessário que o evento seja comprovado por meio de documentos, laudos médicos e demais evidências que demonstrem a relação entre o incidente e o trabalho. Embora o atestado médico seja parte importante dessa comprovação, ele não determina um prazo específico – em termos de dias de afastamento – para que a CAT seja aberta. Assim, mesmo que o atestado seja de curta duração, se houver indícios claros de que o incidente está relacionado à atividade laboral, a comunicação deve ser realizada.

Interpretação jurídica e entendimento dos tribunais

A interpretação dos tribunais tem reiterado que a finalidade da CAT é assegurar a proteção do trabalhador, independentemente do tempo de afastamento indicado em atestado médico. Diversas decisões judiciais enfatizam que o documento deve ser emitido com base na existência de um acidente ou de uma doença ocupacional, e não em um critério quantitativo de dias. A análise concentra-se no nexo causal entre o evento e o trabalho, bem como na necessidade de resguardar os direitos do empregado. Dessa forma, o número de dias de afastamento não pode ser utilizado como critério exclusivo para a emissão ou não da CAT.

Procedimentos e prazos para a emissão

De acordo com a legislação, a CAT deve ser emitida pelo empregador, pelo próprio trabalhador ou, em determinadas situações, pelo sindicato, imediatamente após a constatação do acidente ou da doença ocupacional. Essa imediatidade visa assegurar que o trabalhador não seja privado de seus direitos e benefícios previdenciários. O procedimento não impõe um tempo mínimo de afastamento – seja este curto ou prolongado – para que a comunicação seja realizada. A urgência decorre do fato de que, uma vez identificado o evento, a proteção social deve ser acionada sem demora, garantindo a integridade dos direitos do trabalhador.

Desafios e considerações práticas

Na prática, a discussão sobre quantos dias de atestado justificam a emissão da CAT pode gerar dúvidas, especialmente em casos de afastamentos breves ou quando há divergência entre o parecer médico e a realidade do ambiente de trabalho. É importante que empregadores adotem procedimentos internos claros, fundamentados na legislação, para que a decisão de emitir a CAT seja baseada na existência do acidente ou da doença ocupacional, e não em um critério numérico de dias de afastamento. A capacitação das equipes de recursos humanos e segurança do trabalho, aliada ao apoio jurídico, pode contribuir para evitar erros e conflitos, garantindo a aplicação correta das normas.

Considerações finais

A emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho não está condicionada a um número mínimo de dias de atestado, mas sim à constatação de que o acidente ou a doença está relacionado às atividades profissionais. O atestado médico, embora relevante para comprovar o afastamento e a gravidade do incidente, não define o prazo necessário para que a CAT seja aberta. O critério determinante é o nexo causal entre o evento e o trabalho, conforme estabelecido pela legislação e interpretado pelos tribunais. Assim, para proteger os direitos do trabalhador e assegurar o acesso aos benefícios previdenciários, a CAT deve ser emitida sempre que houver indícios claros de que o ocorrido está vinculado à atividade laboral, independentemente do período de afastamento indicado no atestado. Empregadores e empregados devem, portanto, buscar orientações jurídicas especializadas e adotar práticas internas que garantam o cumprimento da legislação, promovendo um ambiente de trabalho mais seguro e juridicamente consistente.