O Auxílio-Acidente é um benefício previdenciário destinado a trabalhadores que sofreram acidentes ou desenvolveram doenças ocupacionais que resultaram em sequelas permanentes, reduzindo sua capacidade laboral. No entanto, quando se trata de empresários e profissionais autônomos com Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), as regras e condições para a concessão desse benefício podem gerar dúvidas e [...]
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1347/15, que propõe a concessão de auxílio-acidente aos contribuintes individuais do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O projeto altera a Lei Orgânica da Seguridade Social e a Lei de Benefícios da Previdência Social. O deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), [...]
É importante ressaltar que, caso o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) convoque um segurado que já está recebendo o auxílio-acidente para uma perícia revisional, é crucial que o mesmo compareça e apresente, por meio de laudo médico, a continuidade das mesmas sequelas provenientes do acidente. Esta medida é necessária para assegurar a manutenção do [...]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo o procedimento de recursos especiais repetitivos (Tema 862), estabeleceu a tese de que o ponto de partida do auxílio-acidente deve coincidir com o dia subsequente ao término do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme previsto no artigo 86, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991, com a [...]
Quem exerce atividade profissional no Brasil e contribui para a Previdência Social assegura diversos direitos fundamentais. Em situações de acidente ou enfermidade durante o exercício laboral, é crucial contar com respaldo financeiro. A ausência de proteção legal diante de possíveis imprevistos que comprometam a capacidade de desempenho no trabalho pode ser angustiante. É nesse contexto [...]
Quando se trata de atestado médico, é comum surgirem dúvidas, dado que o tema está diretamente relacionado ao impacto financeiro do trabalhador. Mesmo que ninguém deseje ficar doente ou sofrer um acidente, o afastamento do funcionário de suas atividades devido a enfermidades é uma realidade em qualquer empresa. Imaginem a situação em que a empresa [...]
Com a implementação da reforma da Previdência em 2019, ocorreram alterações na nomenclatura da aposentadoria por invalidez, que passou a ser denominada aposentadoria por incapacidade permanente. Além da modificação terminológica, essa categoria de aposentadoria sofreu mudanças substanciais tanto nos critérios essenciais para a obtenção do benefício quanto nos cálculos e pagamentos. A aposentadoria por incapacidade [...]
O CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) é um documento importante para formalizar e registrar acidentes ou doenças relacionadas ao trabalho. Ele é fundamental para garantir os direitos do trabalhador e permitir o acesso aos benefícios previdenciários. Abaixo, vou explicar como funciona o CAT em caso de acidente de trabalho: 1. O que é o [...]
Acidentes, infelizmente, são eventos imprevisíveis que podem deixar marcas profundas na vida das vítimas, principalmente quando resultam em sequelas permanentes. Neste artigo abrangente, exploraremos em detalhes quais são os direitos das pessoas que enfrentam sequelas decorrentes de acidentes, considerando aspectos legais, benefícios e o papel crucial da assistência jurídica. 1. Definindo Sequelas e Impactos na [...]
Acidentes de trânsito são eventos traumáticos que podem ocorrer a qualquer momento. Quando um motorista se envolve em um acidente e é considerado perigoso, surgem dúvidas sobre seus direitos em relação ao Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) e ao Auxílio Acidente. Este artigo aborda de maneira completa os [...]
