Cid M79: Tem Direito à Aposentadoria?

O CID M79 refere-se ao diagnóstico médico relacionado ao transtorno neurológico denominado distúrbio do movimento. Este código é utilizado para catalogar condições de saúde que podem causar limitações motoras, comprometendo a realização de atividades cotidianas. No contexto jurídico, muitas pessoas diagnosticadas com o CID M79 se perguntam se têm direito a benefícios previdenciários, como a aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Este artigo esclarece os principais aspectos legais sobre o direito à aposentadoria para quem possui o CID M79, explorando os requisitos, os benefícios disponíveis e o processo para assegurar o direito ao benefício.

O que é o CID M79?

O CID M79 é um código do sistema de Classificação Internacional de Doenças (CID), utilizado para diagnosticar distúrbios do movimento que não têm uma causa claramente identificável, mas que afetam o controle dos movimentos corporais. Isso inclui uma ampla gama de condições, como tremores, espasmos, contrações musculares involuntárias e movimentos descoordenados. A condição pode variar em gravidade, com alguns pacientes enfrentando sintomas leves que não interferem significativamente nas atividades diárias, enquanto outros podem sofrer com limitações graves que impactam sua capacidade de trabalhar e viver de forma independente.

Essa condição neurológica pode ter um impacto considerável na vida profissional e pessoal de quem é diagnosticado, levando a uma série de questionamentos sobre os direitos trabalhistas e os benefícios previdenciários disponíveis para os pacientes.

Direitos à aposentadoria por invalidez

A aposentadoria por invalidez é um benefício concedido pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para aqueles que estão permanentemente incapazes de exercer qualquer atividade laboral devido a problemas de saúde. O diagnóstico do CID M79 pode, em alguns casos, dar direito a este benefício, dependendo da gravidade da doença e da capacidade do trabalhador de realizar suas funções.

Para solicitar a aposentadoria por invalidez, o segurado deve passar por uma perícia médica do INSS, onde será avaliada a incapacidade permanente para o trabalho. Caso o médico do INSS comprove que a condição relacionada ao CID M79 impede o segurado de exercer qualquer atividade remunerada, o benefício de aposentadoria por invalidez será concedido. Vale lembrar que, para ter direito a esse benefício, o trabalhador precisa ter contribuído para o INSS durante o período necessário, além de comprovar a incapacidade de forma contínua.

A perícia médica do INSS

A perícia médica é um dos passos essenciais no processo de solicitação de aposentadoria por invalidez. Durante a perícia, o médico do INSS irá avaliar os sintomas do CID M79 e como eles afetam a capacidade do trabalhador de exercer suas atividades profissionais. O médico irá analisar a gravidade da doença, a presença de limitações motoras e se essas limitações são permanentes. Se for constatado que a incapacidade é total e definitiva, o trabalhador terá direito à aposentadoria por invalidez.

Se o médico do INSS considerar que a incapacidade não é permanente, o trabalhador poderá ser reavaliado periodicamente e o benefício poderá ser suspenso.

Auxílio-doença para pacientes com CID M79

Caso o trabalhador diagnosticado com o CID M79 não esteja permanentemente incapaz de trabalhar, mas precise de afastamento temporário, ele poderá solicitar o auxílio-doença. Esse benefício tem como objetivo fornecer apoio financeiro durante o período em que o segurado estiver incapaz de trabalhar devido a uma doença.

O auxílio-doença pode ser concedido quando a pessoa apresenta uma incapacidade temporária, seja parcial ou total, que a impede de exercer suas atividades profissionais. Para solicitar o benefício, o trabalhador deve apresentar um laudo médico detalhado, que comprove a incapacidade de trabalhar devido aos sintomas do CID M79. Além disso, será necessário passar por uma nova perícia médica do INSS, que irá analisar o caso e determinar o direito ao auxílio.

Se o trabalhador não for aprovado para o auxílio-doença ou tiver o benefício negado, ele tem o direito de recorrer da decisão, apresentando novos documentos ou informações que possam comprovar a gravidade da sua condição.

A importância da documentação médica

A documentação médica é fundamental para a solicitação de qualquer benefício do INSS. Para os casos relacionados ao CID M79, é necessário apresentar um histórico detalhado do tratamento, incluindo diagnósticos anteriores, resultados de exames e a descrição de como a doença impacta a vida do paciente. Quanto mais informações forem fornecidas ao INSS, maiores as chances de obter um benefício previdenciário, seja auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

A assistência jurídica também desempenha um papel importante, especialmente quando se trata de recorrer de uma negativa de benefício ou quando há dificuldades para reunir a documentação necessária.

Aposentadoria especial

Além da aposentadoria por invalidez, trabalhadores com condições que comprometem sua capacidade de trabalho também podem ter direito à aposentadoria especial. Este benefício é concedido a trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde, como produtos químicos ou radiação, e é caracterizado por um tempo de contribuição reduzido. Embora o CID M79 não seja necessariamente associado a agentes nocivos, trabalhadores com esse diagnóstico podem se qualificar para uma aposentadoria especial, dependendo das circunstâncias e do tipo de trabalho que desempenham.

No entanto, a aposentadoria especial não é automaticamente garantida a quem tem CID M79. O trabalhador precisará comprovar que a doença está diretamente relacionada ao seu ambiente de trabalho e que a atividade desempenhada contribuiu para o desenvolvimento da condição.

Garantindo o direito ao benefício

A assistência jurídica é essencial para aqueles que buscam acessar seus direitos relacionados ao CID M79. Consultar um advogado especializado em direito previdenciário pode ser crucial, pois ele poderá orientar o trabalhador sobre o melhor caminho a seguir, como reunir documentos médicos adequados e como proceder com os recursos administrativos ou judiciais caso haja negativa de benefícios.

O advogado também pode ajudar a identificar erros nas perícias médicas realizadas pelo INSS e a fornecer as provas necessárias para aumentar as chances de aprovação do benefício.

Conclusão

O diagnóstico de CID M79, relacionado ao distúrbio do movimento, pode resultar em sérias limitações que comprometem a capacidade do trabalhador de exercer suas funções. No entanto, a legislação brasileira oferece uma série de direitos previdenciários para aqueles que não podem trabalhar devido a essa condição. A aposentadoria por invalidez, o auxílio-doença e a aposentadoria especial são benefícios aos quais os trabalhadores podem ter direito, dependendo da gravidade do caso e da forma como a doença afeta sua capacidade de exercer suas funções.

A assistência jurídica é essencial para garantir que os direitos do trabalhador sejam respeitados e que ele possa acessar os benefícios aos quais tem direito, assegurando uma vida com mais dignidade e segurança financeira.