Dívidas prescritas não podem ser cobradas judicialmente, mas isso não impede que alguns credores tentem exigir o pagamento de forma indevida. Entenda os limites legais, os direitos do consumidor e como reagir a essas cobranças.
Limites para cobrança de dívidas prescritas
Credores podem buscar acordos amigáveis para pagamento de dívidas prescritas, mas não podem:
- Negativar o nome do devedor após cinco anos.
- Fazer ameaças ou práticas abusivas.
- Impor constrangimentos ao consumidor.
Esses limites são essenciais para garantir que o consumidor não seja vítima de práticas ilegais.
Como o consumidor deve agir
Ao identificar uma cobrança indevida, o consumidor deve:
- Solicitar a interrupção da cobrança.
- Registrar reclamações em órgãos de defesa do consumidor.
- Buscar auxílio jurídico para reparação de danos.
Conclusão
Cobranças de dívidas prescritas devem respeitar limites legais. Quando esses limites são ultrapassados, o consumidor tem o direito de buscar reparação e interromper práticas abusivas. Conhecer os direitos é o primeiro passo para garantir a proteção contra cobranças indevidas.
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