Os direitos do cônjuge e dos filhos menores de idade na pensão por morte

A pensão por morte é um benefício previdenciário destinado a amparar os dependentes de um segurado do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que venha a falecer. Esse benefício tem como objetivo garantir a subsistência financeira dos dependentes, em especial do cônjuge e dos filhos menores de idade, que são as principais categorias de dependentes no caso de falecimento do segurado. A legislação prevê regras específicas para a distribuição do benefício, e entender os direitos dos dependentes é essencial para assegurar que os beneficiários tenham acesso à pensão por morte de maneira justa e correta.

Neste artigo, vamos detalhar os direitos do cônjuge e dos filhos menores de idade na pensão por morte, esclarecendo as condições para a concessão do benefício, as dúvidas comuns sobre quem tem direito à pensão e como o processo de solicitação ocorre.

O que é a pensão por morte e como funciona?

A pensão por morte é um benefício previdenciário pago pelo INSS aos dependentes de um segurado falecido, com o objetivo de garantir a sua manutenção financeira. O benefício pode ser solicitado por dependentes que comprovem a relação de dependência com o segurado, sendo os cônjuges e os filhos menores as figuras mais frequentemente contempladas.

Existem duas formas de concessão da pensão por morte:

• Pensão por morte de empregado: Quando o falecido era empregado formal, o INSS concede a pensão aos seus dependentes.

• Pensão por morte de segurado contribuidor individual: Quando o falecido era autônomo, microempreendedor individual (MEI) ou contribuinte individual, a pensão também será concedida aos dependentes.

O valor da pensão por morte depende da média de contribuições do segurado, sendo calculado com base no salário de contribuição do falecido. A pensão é paga aos dependentes enquanto durarem as condições legais para o recebimento, como no caso dos filhos menores de idade, ou enquanto houver o direito do cônjuge, que pode ser afetado por mudanças no estado civil ou pela duração do casamento.

Quem tem direito à pensão por morte?

A pensão por morte é destinada aos dependentes do segurado falecido, que são definidos por lei. As principais categorias de dependentes são:

• Cônjuge ou companheiro(a): Pessoas casadas ou em união estável com o falecido.

• Filhos menores de idade: Filhos biológicos ou adotivos do falecido que têm menos de 21 anos.

• Pais: Em alguns casos, os pais do falecido podem ter direito à pensão por morte, caso provem dependência econômica.

Entre essas categorias, o cônjuge e os filhos menores de idade são os principais beneficiários da pensão por morte, com regras específicas sobre quantidade de benefícios e tempo de duração do pagamento.

Direitos do cônjuge na pensão por morte

O cônjuge do segurado falecido tem direito à pensão por morte, mas o valor e a duração do benefício podem variar dependendo de algumas condições estabelecidas pela legislação previdenciária.

Cônjuge casado sob o regime da comunhão universal de bens

Se o casamento foi realizado sob o regime da comunhão universal de bens, o cônjuge sobrevivente tem direito à pensão por morte integral, ou seja, 100% do valor da pensão. A pensão será paga até que o cônjuge complete a idade mínima de aposentadoria ou, em caso de falecimento do cônjuge sobrevivente, será pago até o seu falecimento.

Cônjuge casado sob o regime de separação de bens

Se o casamento foi realizado sob o regime de separação de bens, o cônjuge sobrevivente pode ter direito à pensão por morte, mas o valor do benefício pode ser diferenciado dependendo da quantidade de contribuições feitas pelo falecido ao INSS. A regra para o valor da pensão nesses casos é semelhante à pensão por invalidez.

Cônjuge com direito à pensão por morte em caso de união estável

Em casos de união estável, o cônjuge ou companheiro(a) também tem direito à pensão por morte, desde que comprovada a relação de dependência. A comprovação da união estável pode ser feita através de documentos como certidão de nascimento dos filhos, declaração de união estável, comprovantes de residência ou testemunhos.

Cônjuge separado judicialmente ou divorciado

Se o falecido estava separado judicialmente ou divorciado do cônjuge, o ex-cônjuge poderá ter direito à pensão por morte, desde que comprove a dependência econômica e a necessidade do benefício.

Duração da pensão por morte para o cônjuge

A duração da pensão por morte para o cônjuge pode variar dependendo de sua idade no momento do falecimento do parceiro:

• Cônjuge com menos de 44 anos: O benefício será concedido por um período de até 3 anos.

• Cônjuge com 44 anos ou mais: A pensão será vitalícia, ou seja, será paga enquanto o cônjuge sobrevivente viver.

Direitos dos filhos menores de idade na pensão por morte

Os filhos menores de idade têm direito à pensão por morte até atingirem 21 anos, salvo em caso de deficiência ou incapacidade comprovada. Se o filho tiver alguma deficiência física ou mental, ele poderá continuar recebendo o benefício por tempo indeterminado, desde que comprove sua incapacidade para trabalhar.

Filhos adotivos

Os filhos adotivos têm os mesmos direitos que os filhos biológicos no que diz respeito à pensão por morte. Para ser contemplado, é necessário que o processo de adoção tenha sido finalizado e o filho adotado tenha a relação de dependência comprovada.

Valor da pensão por morte para filhos menores

O valor da pensão por morte para os filhos menores de idade depende de quantos filhos dependentes o falecido tinha. A pensão é dividida entre os dependentes, e se houver mais de um filho menor, o valor da pensão será dividido proporcionalmente. No entanto, o valor total não pode ser inferior ao salário mínimo. Em alguns casos, a pensão pode ser ajustada de acordo com o número de dependentes e o tempo de contribuição do falecido ao INSS.

Solicitação e documentação necessária para a pensão por morte

Para solicitar a pensão por morte, os dependentes precisam apresentar os seguintes documentos:

• Certidão de óbito do falecido;

• Documentos pessoais do cônjuge ou filho(s), como RG e CPF;

• Comprovante de dependência econômica, como declaração de união estável ou declaração de dependência econômica;

• Comprovante de residência do cônjuge ou filhos;

• Comprovante de vínculo com o INSS, como Carteira de Trabalho, extrato de contribuições ou cadastro no CadÚnico.

Esses documentos podem ser apresentados pelo Meu INSS, plataforma online do INSS, ou diretamente nas agências do INSS.

Conclusão

A pensão por morte é um benefício essencial para cônjuges e filhos menores de idade que dependem do falecido para a manutenção de sua subsistência financeira. Os direitos dos dependentes são bem estabelecidos pela legislação brasileira, e os requisitos para a concessão do benefício variam conforme a situação familiar e a relação de dependência com o segurado falecido.

Para garantir que os direitos do cônjuge e dos filhos menores sejam respeitados, é importante seguir os procedimentos corretos e reunir a documentação necessária para o pedido de pensão por morte. Além disso, caso haja dúvidas sobre a distribuição da pensão, é recomendado procurar assistência jurídica especializada para assegurar que todos os direitos sejam corretamente cumpridos.