Omissão de socorro no trabalho e auxílio acidente: um guia completo

A omissão de socorro é uma questão grave em qualquer contexto, mas assume uma dimensão ainda mais crítica no ambiente de trabalho. Neste artigo, vamos explorar detalhadamente as implicações legais e éticas da omissão de socorro no trabalho, as consequências para as empresas e os trabalhadores, e o papel do auxílio acidente nesse contexto.

Omissão de Socorro: Fundamentos Legais

Definição de Omissão de Socorro

De acordo com o artigo 135 do Código Penal Brasileiro, a omissão de socorro é definida como:

“Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, a criança abandonada ou extraviada, ou a pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.”

Omissão de Socorro no Ambiente de Trabalho

Enquadramento Legal no Trabalho

No ambiente de trabalho, a omissão de socorro pode ocorrer quando um empregador ou colega de trabalho deixa de prestar assistência a um empregado em situação de emergência ou não chama imediatamente ajuda médica. Isso pode configurar não apenas uma violação das obrigações legais e contratuais, mas também dos princípios éticos que regem as relações de trabalho.

Normas Regulamentadoras

A legislação trabalhista brasileira, especialmente as Normas Regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho e Emprego, estabelece diretrizes específicas para a segurança e saúde no trabalho. A NR 7, por exemplo, trata do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), que inclui a obrigação de prestar os primeiros socorros em casos de emergências médicas no ambiente de trabalho.

Consequências da Omissão de Socorro no Trabalho

Para o Empregador

1. Responsabilidade Civil e Penal: O empregador pode ser responsabilizado civil e penalmente por omissão de socorro. A responsabilidade civil inclui a obrigação de indenizar o empregado pelos danos sofridos, enquanto a responsabilidade penal pode resultar em detenção ou multa.
2. Danos à Reputação: Casos de omissão de socorro podem causar danos significativos à reputação da empresa, afetando a confiança dos empregados, clientes e parceiros de negócios.
3. Sanções Administrativas: A empresa pode ser multada e sofrer sanções administrativas impostas pelo Ministério do Trabalho e Emprego por não cumprir as normas de segurança e saúde no trabalho.

Para o Empregado

1. Danos à Saúde: A omissão de socorro pode agravar a condição de saúde do empregado, resultando em incapacidades temporárias ou permanentes.
2. Perda de Renda: O empregado pode sofrer perda de renda devido à incapacidade de trabalhar, necessitando de compensações financeiras adequadas.
3. Impacto Psicológico: A experiência de ser negligenciado em um momento de necessidade pode causar traumas psicológicos significativos.

Auxílio Acidente

Definição e Objetivo

O auxílio acidente é um benefício previdenciário pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aos trabalhadores que sofrem acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais que resultam em redução da capacidade laborativa. Esse benefício tem como objetivo compensar a perda de capacidade de trabalho do empregado.

Requisitos para Concessão

Para ter direito ao auxílio acidente, o trabalhador deve cumprir os seguintes requisitos:

1. Qualidade de Segurado: Estar contribuindo para o INSS ou estar no período de graça (período em que o trabalhador mantém a qualidade de segurado mesmo sem contribuir).
2. Redução da Capacidade Laborativa: O acidente ou doença deve resultar em redução permanente da capacidade para o trabalho habitual.
3. Nexo Causal: Deve ser comprovado o nexo causal entre o acidente ou doença e a atividade laboral.

Valor e Duração do Benefício

O auxílio acidente corresponde a 50% do salário de benefício, que é calculado com base na média dos salários de contribuição do segurado. O benefício é pago até a aposentadoria do trabalhador.

Casos Práticos de Omissão de Socorro no Trabalho

Exemplo 1: Acidente com Máquina

Um trabalhador sofre um acidente grave com uma máquina e seu supervisor, ao invés de prestar os primeiros socorros ou chamar a emergência imediatamente, decide esperar até o final do turno para relatar o incidente. Isso agrava a condição do trabalhador, que perde uma mão devido ao atraso no atendimento. Nesse caso, o empregador pode ser responsabilizado por omissão de socorro, além de ser obrigado a pagar indenizações e arcar com as consequências legais.

Exemplo 2: Queda em Altura

Um trabalhador cai de uma altura considerável enquanto realiza atividades em uma obra. Seus colegas, temendo represálias, não prestam socorro imediato e não chamam ajuda médica. O trabalhador sofre lesões graves que poderiam ter sido mitigadas com atendimento rápido. A empresa pode ser responsabilizada por não ter treinado adequadamente os funcionários para lidar com emergências e por omissão de socorro.

Procedimentos em Caso de Omissão de Socorro

Para o Empregado

1. Buscar Atendimento Médico: O primeiro passo é procurar atendimento médico imediato para tratar das lesões.
2. Registrar a Ocorrência: Fazer um boletim de ocorrência na polícia detalhando os fatos e a omissão de socorro.
3. Coletar Provas: Reunir todas as evidências possíveis, como testemunhos de colegas, laudos médicos e registros de comunicação com o empregador.
4. Consultar um Advogado: Procurar um advogado especializado em direito trabalhista para orientar sobre os próximos passos e ingressar com ação judicial, se necessário.

Para o Empregador

1. Treinamento de Funcionários: Treinar todos os funcionários para prestarem os primeiros socorros e saberem como agir em situações de emergência.
2. Cumprir Normas Regulamentadoras: Seguir rigorosamente as normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho.
3. Instalar Equipamentos de Segurança: Garantir que todos os equipamentos de segurança e primeiros socorros estejam disponíveis e em condições de uso.
4. Promover um Ambiente Seguro: Fomentar uma cultura de segurança e responsabilidade no ambiente de trabalho.

O que fazer se for vítima de omissão de socorro em acidente no trabalho?

Se você for vítima de omissão de socorro em um acidente de trabalho, é essencial agir de maneira organizada e consciente para proteger seus direitos e obter a assistência necessária. Aqui estão os passos recomendados:

Passos Imediatos Após o Acidente

1. Buscar Atendimento Médico:
   • Procure atendimento médico imediatamente para tratar das suas lesões. Se possível, peça ajuda a colegas ou outras pessoas presentes no local do acidente.
2. Registrar a Ocorrência:
   • Faça um Boletim de Ocorrência (B.O.) na delegacia de polícia detalhando os fatos do acidente e a omissão de socorro. Esse documento será importante para processos futuros.

Coleta de Provas

3. Documentar o Acidente:
   • Tire fotos ou faça vídeos do local do acidente, das suas lesões e de qualquer equipamento ou condição que tenha contribuído para o acidente.
   • Guarde todos os registros médicos, receitas, laudos e atestados que comprovem as lesões e o tratamento necessário.
4. Recolher Testemunhos:
   • Converse com colegas de trabalho que presenciaram o acidente e a omissão de socorro. Peça a eles que forneçam depoimentos escritos ou estejam dispostos a testemunhar, se necessário.

Relatório e Comunicação

5. Informar o Empregador:
   • Notifique formalmente seu empregador sobre o acidente e a omissão de socorro. Envie uma comunicação por escrito, detalhando o ocorrido e incluindo as provas que você coletou.

Consultar um Advogado

6. Buscar Assistência Jurídica:
   • Consulte um advogado especializado em direito trabalhista e previdenciário. Ele poderá orientar sobre seus direitos, ajudar a preparar a documentação necessária e representar seus interesses em processos judiciais e administrativos.

Ações Legais e Administrativas

7. Ingressar com Ação Trabalhista:
   • Com o apoio do advogado, você pode ingressar com uma ação trabalhista para requerer indenizações por danos morais, materiais e estéticos decorrentes do acidente e da omissão de socorro.
8. Solicitar Auxílio Acidente:
   • Se o acidente resultou em redução da sua capacidade laborativa, solicite o auxílio acidente junto ao INSS. O advogado pode ajudar a preparar a documentação necessária e a comprovar o nexo causal entre o acidente e as lesões sofridas.
9. Notificar as Autoridades Competentes:
   • Denuncie a empresa ao Ministério do Trabalho e Emprego, detalhando as condições inseguras que levaram ao acidente e a omissão de socorro. Isso pode resultar em sanções administrativas para a empresa e ajudar a prevenir futuros acidentes.

Acompanhamento Médico e Psicológico

10. Seguir Tratamento Médico:
    • Continue com seu tratamento médico e siga todas as orientações dos profissionais de saúde. Mantenha todos os registros e documentos relacionados ao tratamento.
11. Apoio Psicológico:
    • Considere buscar apoio psicológico para lidar com o trauma do acidente e a omissão de socorro. Muitas vezes, situações como essa podem causar estresse e ansiedade.

Conclusão

A omissão de socorro no ambiente de trabalho é uma questão séria que pode resultar em graves consequências para empregadores e empregados. Além das implicações legais, essa prática viola princípios éticos fundamentais e pode causar danos irreparáveis à saúde e bem-estar dos trabalhadores. O auxílio acidente desempenha um papel crucial na compensação de trabalhadores que sofrem acidentes ou doenças ocupacionais, oferecendo suporte financeiro em momentos de necessidade.

Promover um ambiente de trabalho seguro e responsivo é essencial para prevenir a omissão de socorro e garantir que todos os trabalhadores tenham acesso imediato à assistência necessária em situações de emergência. A conscientização e o cumprimento rigoroso das normas de segurança e saúde no trabalho são passos fundamentais para construir um ambiente de trabalho mais justo e humano.