Indenização: quando você tem direito a ser reparado?

Quando existe o direito à indenização?

A base legal está no Código Civil, arts. 186 e 927: quem, por ação ou omissão, causa dano a outra pessoa comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo. Na prática, todo caso de indenização se sustenta em 4 pilares — e todos precisam estar presentes:

O Judiciário não julga convicções — julga provas. Um caso com dano evidente mas sem documentos é mais frágil do que um caso menor com provas sólidas.

Quais tipos de dano podem ser indenizados?

Cada tipo de dano tem documentos-chave próprios. Use a matriz abaixo para entender onde o seu caso se encaixa e o que guardar:

Tipo de indenização	Situação típica	Documentos-chave
Dano moral	Humilhação, constrangimento público, negativação indevida (SPC/Serasa)	Prints de conversas, e-mails, protocolos de reclamação, certidão de restrição de crédito
Dano material	Gastos diretos causados pelo ato ilícito ou pelo acidente	Notas fiscais, recibos, orçamentos formais, comprovantes de medicamentos e tratamentos
Lucros cessantes	O que você deixou de ganhar, de forma comprovável, por causa do evento	Holerites anteriores, extratos de autônomo, declaração de faturamento, histórico de corridas de aplicativo
Acidente de trânsito	Colisões, atropelamentos, lesões temporárias ou permanentes	Boletim de ocorrência, fotos do local e dos veículos, laudos e relatórios médicos
Erro médico	Falha grave em cirurgia, diagnóstico ou tratamento hospitalar	Prontuário médico integral, laudos de evolução clínica, receitas e exames de imagem
Falha bancária & golpes	Golpe do Pix, empréstimo não contratado, boleto falso, falha grave de serviço	Extrato detalhado, comprovante da transferência, contestação feita ao banco, boletim de ocorrência

Todo aborrecimento gera indenização?

Não — e é importante ser honesto sobre isso desde o início. O Judiciário diferencia o mero dissabor do dia a dia (uma fila longa, um atendimento ruim isolado, uma discussão sem consequências) do dano real, que deixa marcas concretas: o nome negativado que travou um financiamento, o golpe que levou as economias, a lesão que mudou a rotina.

Se o seu caso está na primeira categoria, dizemos isso com transparência — entrar com uma ação inviável gera custo, frustração e pode até resultar em condenação nas despesas do processo. Se está na segunda, aí sim vale estruturar o pedido com força total.

Sofri um acidente. Posso acumular indenização e benefício do INSS?

Pode — e essa é uma das dúvidas mais importantes. Um mesmo acidente pode gerar direitos em esferas independentes, que não se anulam:

• Esfera previdenciária — benefícios do INSS, como o auxílio-acidente (sequela permanente) e o auxílio-doença (afastamento temporário);
• Esfera cível — indenização paga por quem causou o acidente (motorista, empresa, prestador de serviço);
• Esfera securitária — coberturas de seguros e contratos que você ou a empresa possuam.

Receber em uma esfera não impede as outras. Por isso, quem analisa um acidente olhando só uma delas costuma deixar direito na mesa — veja o panorama completo em nossa página de benefícios.

Existe prazo para pedir indenização?

Existe. É a chamada prescrição: em geral, 3 anos para a reparação civil e 5 anos em relações de consumo — com variações conforme o caso. Sem alarmismo: muitos casos seguem viáveis por anos. Mas buscar orientação cedo tem duas vantagens práticas: preserva o prazo e, principalmente, preserva as provas, que se perdem com o tempo.

E as ações trabalhistas?

Transparência total: para ações trabalhistas — reconhecimento de vínculo, horas extras, verbas rescisórias —, atuamos em parceria com bancas especializadas em direito do trabalho, que conduzem esses casos com a mesma qualidade técnica.

Já as indenizações por acidente de trabalho na esfera cível e os benefícios do INSS decorrentes do acidente são conduzidos diretamente conosco — essa é a nossa especialidade.

Como funciona o processo?

1. Conversa inicial — você conta o que aconteceu, pelo WhatsApp mesmo. Avaliamos com franqueza se há caso, sem custo.
2. Organização das provas — nossa equipe estrutura a narrativa dos fatos e o acervo de documentos, orientando o que ainda dá para reunir.
3. Estratégia — quando fizer sentido, esgotamos a via administrativa (banco, Procon, ouvidoria) ou buscamos acordo; do contrário, preparamos a ação judicial.
4. Ação e acompanhamento — distribuímos o processo com o cálculo do prejuízo fundamentado nos seus comprovantes e acompanhamos até a decisão final.

Quanto custa? Trabalhamos com honorários de êxito na maioria dos casos: você só paga se houver resultado positivo, conforme contrato.