Erros na emissão da CAT e suas consequências jurídicas e previdenciárias
A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) é um documento essencial para garantir os direitos trabalhistas e previdenciários dos trabalhadores acidentados no ambiente de trabalho. A sua emissão correta não só formaliza o acidente, mas também assegura que o trabalhador tenha acesso aos benefícios previstos pela Seguridade Social, como o auxílio-doença acidentário, a aposentadoria por [...]