O Que é Omissão de Socorro?
A omissão de socorro é definida pelo Art. 135 do Código Penal Brasileiro, que estabelece:
“Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública.”
Este artigo abrange diferentes situações em que a ajuda é necessária, destacando a importância do dever de solidariedade e responsabilidade social.
Exemplos de Omissão de Socorro
- Acidentes de Trânsito: Um motorista que se envolve em um acidente e não presta socorro às vítimas.
- Casos Médicos: Negligenciar alguém que está passando mal em um local público sem chamar ajuda.
- Situações de Perigo: Ignorar uma pessoa que está sendo agredida ou que sofreu uma queda grave.
Penalidades por Omissão de Socorro
Código Penal Brasileiro
Conforme o Art. 135 do Código Penal, a pena para a omissão de socorro é:
- Detenção de um a seis meses, ou multa.
- Agravantes: Se a omissão resultar em lesão corporal grave ou morte, a pena pode ser aumentada, conforme descrito nos artigos 121 (homicídio) e 129 (lesão corporal).
Detalhamento das Penas:
- Pena Básica: A detenção de um a seis meses, ou multa, é aplicada para os casos em que a omissão de socorro não resulta em consequências graves para a vítima.
- Lesão Corporal Grave: Se a omissão contribui para que a vítima sofra uma lesão corporal grave, a pena pode ser aumentada conforme a gravidade da lesão.
- Morte: Se a omissão de socorro resulta na morte da vítima, o infrator pode ser indiciado por homicídio culposo (quando não há intenção de matar), e a pena pode ser significativamente maior.
Código de Trânsito Brasileiro
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) também aborda a omissão de socorro no contexto de acidentes de trânsito. O Art. 304 do CTB estabelece:
“Deixar o condutor do veículo, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro à vítima, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública.”
- Penalidade: Detenção de seis meses a um ano, ou multa, além da suspensão ou proibição de obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
Responsabilidade Civil
Além das penalidades penais, a pessoa que omite socorro pode ser responsabilizada civilmente, devendo indenizar a vítima ou seus familiares pelos danos sofridos. A responsabilidade civil é baseada no princípio de que o causador do dano deve repará-lo.
Como Agir em Situações de Emergência
Avaliação da Situação
Antes de prestar socorro, avalie se a ação não colocará sua própria segurança em risco. Se for seguro, aproxime-se da vítima e tente entender a situação.
Acionamento de Serviços de Emergência
Ligue imediatamente para os serviços de emergência:
- SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência): 192
- Corpo de Bombeiros: 193
- Polícia Militar: 190
Informe claramente o local do acidente, o estado da vítima e qualquer outro detalhe relevante.
Prestação de Primeiros Socorros
Se você tiver conhecimento em primeiros socorros, comece a prestar assistência à vítima enquanto aguarda a chegada dos serviços de emergência. Algumas ações básicas incluem:
- Manter a Calma: Procure manter a calma e tranquilizar a vítima.
- Controle de Hemorragias: Se houver sangramento, aplique pressão direta sobre a ferida com um pano limpo.
- Posição de Segurança: Se a vítima estiver inconsciente, mas respirando, coloque-a na posição lateral de segurança para manter as vias aéreas desobstruídas.
- Reanimação Cardiopulmonar (RCP): Se a vítima não estiver respirando e você souber realizar RCP, comece imediatamente as compressões torácicas.
Não Abandone a Vítima
Permaneça com a vítima até a chegada dos serviços de emergência. Forneça todas as informações necessárias aos profissionais que chegarem ao local para que possam prestar o melhor atendimento possível.
Procedimentos Legais em Caso de Omissão de Socorro
Coleta de Provas
Se você presenciar ou for vítima de omissão de socorro, é importante coletar provas do ocorrido:
- Identificação do Responsável: Anote a placa do veículo ou qualquer identificação da pessoa que cometeu a omissão.
- Testemunhas: Se possível, obtenha os contatos de outras pessoas que presenciaram o fato.
- Imagens: Registre fotos ou vídeos da situação, se for seguro fazê-lo.
Registro de Ocorrência
Vá à delegacia mais próxima para registrar um Boletim de Ocorrência (BO). Leve consigo todas as provas coletadas e forneça um relato detalhado do ocorrido.
Assistência Jurídica
Consulte um advogado para orientações sobre as medidas legais cabíveis. A assistência jurídica é essencial para garantir que seus direitos sejam respeitados e que o responsável pela omissão seja devidamente punido.
Conclusão
A omissão de socorro é um crime sério com implicações legais significativas. É fundamental que todos saibam como agir em situações de emergência e compreendam a importância de prestar assistência a quem está em perigo. Além de evitar sanções penais, a prestação de socorro é um dever moral e uma responsabilidade social.
