Sim, você pode emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) sozinho quando a empresa se recusa a fazer isso. A Lei 8.213/91, no artigo 22, parágrafo 2º, garante esse direito ao próprio acidentado, a um dependente dele, ao sindicato da categoria, ao médico que atendeu o caso ou a qualquer autoridade pública. A CAT emitida por você tem a mesma validade perante o INSS.
Quem pode emitir a CAT além da empresa
A lei não deixa a emissão da CAT na dependência exclusiva do empregador. O artigo 22, parágrafo 2º, da Lei 8.213/91 lista expressamente outras pessoas autorizadas a fazer esse registro.
- O próprio trabalhador acidentado
- Um dependente do trabalhador
- O sindicato da categoria profissional
- O médico que prestou o atendimento
- Qualquer autoridade pública (delegado de polícia, por exemplo)
A empresa tem a obrigação legal de emitir a CAT em até um dia útil após o acidente. Quando ela não cumpre esse prazo, o próprio trabalhador assume essa função sem perder nenhum direito.
Como emitir a CAT pelo Meu INSS
A emissão é feita pelo próprio site ou aplicativo Meu INSS, sem precisar de advogado nesta etapa. Reúna os dados antes de começar o preenchimento.
- Acesse o Meu INSS com seu CPF e senha, ou crie uma conta gov.br
- Procure a opção de Comunicação de Acidente de Trabalho
- Informe data, local e como o acidente aconteceu
- Anexe o atestado médico com o CID (código da doença ou lesão)
- Envie o formulário e guarde o número de protocolo
Quem não tem atestado detalhado pode pedir ao médico que atendeu o caso, no pronto-socorro ou na rede particular, um relatório com o CID e a descrição da lesão. Esse documento sustenta a CAT.
A CAT feita pelo médico que não é da empresa vale
Vale sim. O médico que emite a CAT não precisa ter nenhum vínculo com a empresa nem com o INSS.
Médico do pronto-socorro, médico particular ou médico do convênio pode preencher e assinar a CAT. O que a lei exige é que o profissional tenha atendido o trabalhador e possa atestar a lesão e sua causa. A recusa da empresa em aceitar essa CAT não tem efeito legal: o INSS recebe e processa o documento independente da posição do empregador.
A médica da empresa disse que não vale: o que fazer
A opinião do médico ou do setor de recursos humanos da empresa não decide se a CAT vale. Essa validade está definida em lei, não na vontade do empregador.
Alguns empregadores orientam o trabalhador a não registrar o acidente, alegando que "só a empresa pode emitir" ou que "sem assinatura do RH não tem validade". Nenhuma dessas afirmações tem base legal. A CAT emitida pelo trabalhador, pelo médico ou pelo sindicato segue o mesmo trâmite da CAT emitida pela empresa dentro do INSS.
Se você passou por essa situação, guarde prints de mensagens, nomes de quem orientou e data da conversa. Esses registros ajudam a comprovar a recusa, caso seja necessário provar isso depois.
Descobri o acidente ou a doença 4 meses depois: ainda dá para emitir
A CAT pode ser emitida a qualquer momento, mesmo depois de meses ou anos do acidente. Não existe prazo final fixado em lei para esse registro.
Isso vale especialmente para doenças ocupacionais, que muitas vezes só aparecem ou são diagnosticadas tempo depois da exposição que as causou. Um exemplo comum é a perda auditiva por ruído, que evolui aos poucos e só é identificada em exame anos após o início do trabalho na função.
Quanto mais cedo a CAT é emitida, mais fácil fica reunir provas frescas: testemunhas, exames próximos à data do fato, registros de ponto. Atraso não impede o direito, mas pode exigir mais documentos para reconstruir o que aconteceu.
Documentos que sustentam a CAT emitida por você
A CAT por si só não garante nenhum benefício. Ela comunica o acidente ao INSS e abre caminho para a perícia reconhecer o nexo entre a lesão e o trabalho.
| Documento | Para que serve |
|---|---|
| Atestado ou laudo médico com CID | Comprova a lesão e orienta o diagnóstico |
| Exames de imagem ou laboratoriais | Sustenta a gravidade e a origem da lesão |
| Boletim de ocorrência (quando houver) | Registra o fato perante autoridade pública |
| Testemunhas do acidente | Confirma como e onde o acidente ocorreu |
| Registro de ponto ou escala de trabalho | Mostra que você estava em jornada no momento do fato |
Esse conjunto de provas é o que o perito do INSS analisa para decidir se concede o auxílio-acidente ou outro benefício relacionado ao acidente de trabalho.
Recusa da empresa pode gerar outro tipo de reparação
A recusa em emitir a CAT, quando causa prejuízo ao trabalhador, pode fundamentar um pedido de indenização separado do benefício do INSS. Esse pedido corre na Justiça do Trabalho ou na Justiça comum, conforme o caso.
Se o atraso na comunicação atrasou o tratamento, prejudicou a estabilidade acidentária ou causou outro dano comprovado, vale avaliar uma indenização cível e trabalhista contra o empregador, além do pedido junto ao INSS.
Reúna o atestado com CID, os exames que você já tem e qualquer registro da recusa da empresa antes de abrir a CAT pelo Meu INSS. Nossa equipe do Almeida & Matos Advogados está disponível pelo WhatsApp para tirar dúvidas sobre o seu caso.