Sim, a falta de depósito do FGTS pode justificar a rescisão indireta, quando a Justiça reconhece que a empresa errou e você sai como demitido sem justa causa. O FGTS não depositado pode ser cobrado: em geral, os últimos 5 anos, se a ação for proposta em até 2 anos depois do fim do contrato.
Falta de depósito do FGTS é falta grave da empresa?
Em geral, sim. O depósito mensal de 8% do salário é obrigação do empregador, prevista na Lei 8.036/90, art. 15.
A CLT, no art. 483, alínea "d", diz que o empregado pode considerar rescindido o contrato quando a empresa não cumpre as obrigações dele. Os tribunais trabalhistas costumam entender que depósitos de FGTS atrasados por vários meses se encaixam nesse caso.
Rescisão indireta é a saída do empregado por culpa do empregador, reconhecida pela Justiça do Trabalho.
Como conferir se a empresa depositou o FGTS?
Abra o aplicativo FGTS, da Caixa, e entre com seu CPF. O extrato mostra mês a mês cada depósito feito pela empresa.
Procure meses em branco e compare com o seu holerite. O depósito de cada mês tem prazo fixado em lei, já no mês seguinte, então o último mês pode ainda estar dentro do prazo. Se o recibo de pagamento mostra o FGTS e o extrato não mostra o depósito de um mês já vencido, anote o mês e tire print.
- Extrato do aplicativo FGTS ou da Caixa, com todos os meses
- Holerites e a carteira de trabalho (a digital serve)
- Conversas de WhatsApp em que você cobrou a empresa
- Contrato de trabalho ou qualquer papel com seu salário
Quanto posso receber se a rescisão indireta for reconhecida?
Quando a Justiça reconhece a rescisão indireta, o trabalhador pode receber as mesmas verbas de uma demissão sem justa causa.
| Verba | Em geral |
|---|---|
| Aviso prévio | Pode ser devido |
| 13º e férias proporcionais, com 1/3 | Pode ser devido |
| FGTS não depositado | Pode ser cobrado, dentro do prazo de prescrição |
| Multa de 40% sobre o FGTS | Pode ser devida |
| Saque do FGTS e seguro-desemprego | Costumam ser liberados após o reconhecimento |
O valor exato depende do seu salário e do tempo de casa. Cada situação precisa ser calculada com os documentos na mão, e algumas também podem envolver indenização na área trabalhista.
Tenho medo de processar e ficar sem emprego. O que fazer?
O medo faz sentido, e a lei prevê uma saída. O art. 483, parágrafo 3º, da CLT permite pedir a rescisão indireta pela falta de cumprimento do contrato permanecendo ou não no serviço até a decisão do processo.
Isso quer dizer que tem gente que continua trabalhando e recebendo salário enquanto a ação anda. Outras pessoas preferem sair. As duas escolhas têm riscos, e decidir sem orientação pode custar caro: deixar o serviço por conta própria pode ser lido como abandono de emprego.
Em alguns casos, a Justiça olha se você reagiu em tempo razoável, mas como o depósito é devido todo mês, o atraso costuma ser tratado como uma falta que se repete. A análise depende dos meses em atraso e do seu histórico. Quem quer cobrar o FGTS sem sair da empresa também pode, já que o depósito é devido durante todo o contrato.
Você também pode procurar o Ministério do Trabalho, mas não é obrigatório. Cabe à fiscalização do trabalho verificar o cumprimento do FGTS, conforme a Lei 8.036/90. A denúncia pode levar a empresa a regularizar os depósitos. Ela não pede a rescisão indireta por você nem cobra as demais verbas, e quem procura a fiscalização continua com o direito de entrar com a ação na Justiça do Trabalho.
Até quando posso cobrar o FGTS que não foi depositado?
O prazo pode ter acabado se o contrato já terminou há mais de 2 anos. A regra vem da Constituição, art. 7º, XXIX, e da CLT, art. 11.
Em 2014, o STF decidiu que a cobrança do FGTS atrasado prescreve em 5 anos. Antes, o prazo era bem maior. O TST ajustou a Súmula 362 a esse entendimento. Para a ação, em geral, vale o seguinte:
- Com o contrato em andamento, você pode cobrar os depósitos dos últimos 5 anos.
- Depois que o contrato acaba, a ação precisa ser proposta em até 2 anos.
- Dentro da ação, a cobrança alcança os 5 anos anteriores à data em que ela foi proposta.
O FGTS não depositado é uma dívida da empresa com você, que pode ser cobrada na Justiça. Se a empresa fechar ou entrar em falência, o crédito trabalhista pode ter preferência na fila de pagamento, dentro dos limites previstos na Lei 11.101/05. Cada caso depende da análise de um advogado.
Esperar muito pode aumentar o risco de a empresa ficar sem condições de pagar, e o prazo de prescrição continua correndo. Guardar as provas desde já ajuda a entender quais são as suas opções.
Mande seu extrato do FGTS e seus holerites pelo WhatsApp e a equipe analisa sua situação com um advogado trabalhista parceiro. Você decide o próximo passo depois de entender suas opções.
Perguntas frequentes
A empresa atrasou o FGTS por um mês. Já dá para pedir rescisão indireta?
Depende do caso. Um atraso isolado costuma pesar menos do que meses seguidos sem depósito. A equipe jurídica olha o extrato, o tempo de atraso e o seu histórico antes de indicar o caminho.
Preciso sair da empresa antes de pedir a rescisão indireta?
Não necessariamente. A CLT permite pedir a rescisão indireta por falta de cumprimento do contrato permanecendo ou não no serviço até a decisão. Antes de parar de trabalhar, converse com um advogado, porque sair por conta própria pode ser lido como abandono.
Posso cobrar FGTS de um emprego que acabou há três anos?
O prazo pode ter acabado. Em geral, a ação precisa ser proposta em até 2 anos depois do fim do contrato, e dentro dela se cobram os últimos 5 anos. Passados os 2 anos, o prazo pode ter acabado; só um advogado, olhando as datas e os documentos, consegue dizer se ainda há caminho.
O Ministério do Trabalho resolve o depósito atrasado?
Pode ajudar. A fiscalização pode notificar a empresa e exigir os depósitos. A denúncia não substitui a ação trabalhista e não é obrigatória antes dela.
Se a empresa fechar, perco o FGTS que ela não depositou?
Não automaticamente. O valor não depositado é uma dívida da empresa com você e pode ser cobrado na Justiça. Se a empresa estiver falida, a cobrança segue regras próprias e o recebimento pode demorar.