Quem tem direito a progressão de regime? Apesar de ser um termo muito comum nos noticiários, muitas pessoas ainda não sabem ou não entenderam o que significa progressão de regime, para explicar esse conceito, é preciso entender um pouco mais sobre como funciona o regime prisional no Brasil. Existem três tipos de regimes prisionais no [...]

Um advogado experiente e tecnicamente qualificado faz toda a diferença dentro da área criminal Muitas vezes quem necessita dos serviços de profissionais da área criminal, acredita que basta ser um advogado para ter conhecimento técnico e atuar em todas as áreas do direito, e dessa forma, acaba por escolher um profissional que por mais competente [...]

Receber uma intimação policial para esclarecimento é mais comum do que você pensa. Uma autoridade que efetua tal intimação tem como objetivo que a pessoa preste esclarecimento sobre um fato específico, para isso é necessário que compareça ao distrito policial. O que fazer caso receba uma intimação? Ao receber uma intimação da Polícia Federal ou [...]

Configura-se crime de apropriação indébita previdenciária o ato de não recolher à previdência social contribuições descontadas de segurados empregados, diz respeito exclusivamente à conduta que prejudique a rigidez do sistema de previdência social e o segurado. Crime de sonegação de contribuição previdenciária a conduta de suprimir ou reduzir contribuição mediante omissão de informações em GFIP. [...]

Os crimes contra a administração pública estão previstos no Código do Consumidor e correm na esfera criminal, dentre eles podemos citar o exercício arbitrário ou abuso de poder, a falsificação de papéis públicos, a má-gestão praticada por administradores públicos, falsificação de papéis públicos, apropriação indébita previdenciária, lavagem ou ocultação de bens oriundos de corrupção, emprego [...]

Sonegação fiscal: o que é? O crime de sonegação se fundamenta na supressão ou redução praticada em diversos procedimentos, realizados por agentes econômicos contra a fazenda pública. Sendo possível duas classificações: Casos de sonegação fiscal I, onde o agente esconde informação ou presta declaração falsa às autoridades fazendárias e casos de sonegação fiscal II, onde [...]

A pena é de reclusão de 3 a 10 anos e multa. Onde ocorre lavagem de dinheiro? É entendido que só se caracteriza lavagem de dinheiro, nos termos do artigo 1º da Lei 9613/98, quando preenchido todos os aspectos objetivos e subjetivos do tipo penal. O crime de lavagem de dinheiro estabelece um delito pluriofensivo, [...]

O inquérito policial tem como finalidade reunir e fornecer todos os elementos necessários para que o órgão de acusação, Ministério Público, torne viável uma denúncia ou então o arquivamento do inquérito. Resumidamente, se trata de um procedimento investigativo da polícia judiciária, que tem como objetivo apurar indícios de materialidade e autoria referente a um crime. [...]

O estelionato é um dos crimes mais comuns em nossa sociedade e tem como principal característica a fraude, previsto no Código Penal, artigo 171, o estelionato nada mais é do que o crime de induzir e manter um erro a fim de obter vantagem ilícita e causando prejuízo alheio.   Alguns atos que são frequentes [...]

Se você chegou até aqui, é porque tem dúvidas quanto as diferenças entre crimes de trânsito e infrações de trânsito, certo? Saiba que essa sua dúvida é muito comum e até mesmo alguns condutores que já têm anos de experiência confundem esses dois termos. As infrações de trânsito são muitas e são de diferentes naturezas [...]